LEGISLAÇÃO - Estatuto do Consórcio
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Dados
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Ano Situação Data 2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2005 Número 1 Legislatura 2005-2008 Ementa Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos Prefeitos infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis que indicam junto a seus nomes,constituem, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, Consórcio Intermunicipal, que se regerá pelas seguintes normas:
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Arquivos
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Número: 1 Baixar Alteram ou Revogam - 1/2005 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1/2005 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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23/12/2025 - 08:46
Modificações: Descricao:
Pelo presente instrum...
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Facebook oficial do Consórcio não cadastrado
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