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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Consórcio

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2005
Número
1
Legislatura
2005-2008
Ementa

Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos Prefeitos infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis que indicam junto a seus nomes,constituem, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, Consórcio Intermunicipal, que se regerá pelas seguintes normas:

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/12/2025 - 08:46

Modificações: Descricao:

Pelo presente instrum...

23/12/2025 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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